Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151601
Nº Convencional: JTRP00032806
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: SEGURO
APÓLICE DE SEGURO
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
Nº do Documento: RP200203040151601
Data do Acordão: 03/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 108/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCOM888 ART426.
CCIV66 ART364.
Sumário: No contrato de seguro, a respectiva apólice constitui formalidade "ad substantiam", cuja falta acarreta inexistência da respectiva declaração negocial.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: