Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110821
Nº Convencional: JTRP00002601
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
ACçãO DE DESPEJO
DECISãO ABSOLUTORIA
Nº do Documento: RP199201079110821
Data do Acordão: 01/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 52/90-1
Data Dec. Recorrida: 09/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792 ART972.
RAU ART56 N2.
Sumário: O recurso da sentença que não decretou o despejo tem efeito meramente devolutivo.
Reclamações: