Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026021 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CONTRATO-PROMESSA CLÁUSULA PENAL VALIDADE BOA-FÉ INCUMPRIMENTO INTERPELAÇÃO MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199905109950295 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4804-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 N1 ART805 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/12/10 IN CJ T5 ANOX PAG100. AC RL DE 1996/01/18 IN CJ T1 ANOXXI PAG94. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso de incumprimento, por parte do promitente locador, este pagaria ao outro contraente a indemnização de 2.500.000$00, foi contratada e reciprocamente aceite, não violando a boa fé contratual. II - Tendo-se estabelecido um termo final fixo para o cumprimento da obrigação e uma cláusula penal para o caso de o promitente locador não cumprir, não há necessidade de interpelação, como não há mora mas incumprimento definitivo. | ||
| Reclamações: | |||
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