Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620339
Nº Convencional: JTRP00019353
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: JUROS DE MORA
JUROS COMPENSATÓRIOS
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199610019620339
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 146-C/85
Data Dec. Recorrida: 10/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART310 D.
Sumário: I - O regime da prescrição de curto prazo do artigo 310 alínea d) do Código Civil, é aplicável tanto aos juros moratórios como aos juros remuneratórios.
Reclamações: