Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620035
Nº Convencional: JTRP00017847
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RP199606119620035
Data do Acordão: 06/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 77-A/94
Data Dec. Recorrida: 09/25/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG497.
Sumário: I - A concessão de apoio judiciário depende não tanto do volume de bens do requerente mas da possibilidade de este dispor deles ou dos respectivos rendimentos.
Reclamações: