Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250219
Nº Convencional: JTRP00003988
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: REIVINDICAÇÃO
ACÇÃO POSSESSÓRIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
POSSE
ANIMUS
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199210139250219
Data do Acordão: 10/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 29/82-2
Data Dec. Recorrida: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1278 N1 ART1287 ART1311 N1.
CPC67 ART1033 ART1034 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/10/22 IN CJ ANOXVI T4 PAG270.
Sumário: I - Há acção de reivindicação quando se pretende o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte de quem a possui ou detém;
II - Há acção possessória quando se pretende a entrega da coisa na qualidade de seu possuidor, esbulhado ou em perigo de vir a sê-lo;
III - Não são atendíveis na acção os factos fixados no procedimento cautelar respectivo;
IV - A posse não prevalece sobre o direito de propriedade, pelo que, reconhecido este, soçobra a acção possessória;
V - Apesar da concepção subjectiva da posse que vigora entre nós, provado o " corpus " possessório é de presumir a existência do " animus ".
Reclamações: