Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESCISÃO DE CONTRATO
CONTA CONJUNTA
II - Esta rescisão é extensiva aos co-titulares da conta, mesmo que ignorantes da emissão daquele cheque.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028357 | ||
| Relator: | ANÍBAL JERÓNIMO | ||
| Descritores: | CHEQUE RESCISÃO DE CONTRATO CONTA CONJUNTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002289951398 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2496/95-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1 N1 ART5 ART3. | ||
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| Sumário: | I - A emissão de um cheque de 220 mil escudos sem provisão e sem que a subscritora proceda à regularização da situação nos 10 dias seguintes à notificação para tal da instituição de crédito, constitui motivo para que esta rescinda a convenção que atribuía o direito de emissão de cheques. II - Esta rescisão é extensiva aos co-titulares da conta, mesmo que ignorantes da emissão daquele cheque. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |