| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9320785 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00007022 |
| Relator: | COUTO PEREIRA |
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALTA
RESIDÊNCIA PERMANENTE |
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| Nº do Documento: | RP199403149320785 |
| Data do Acordão: | 03/14/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9823-1 |
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N2 C N1 I F.
CCIV66 ART1040 ART1109 ART347 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1974/10/25 IN BMJ N240 PAG268.
AC RP DE 1980/06/17 IN BMJ N298 PAG364.
AC RL DE 1977/06/04 IN BMJ N208 PAG364. |
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| Sumário: | I - Se o réu marido, como empregado bancário, foi transferido para a Suiça para aí desempenhar uma missão de serviço pelo prazo de dois anos, que tem vindo a ser renovado sucessivamente, passando os réus a viver na Suiça e vindo a Portugal duas ou três vezes por ano dormindo e tomando algumas refeições no locado, é manifesto que deixaram de ter aqui residência permanente.
II - A simples permanência de um familiar do locatário no arrendado, designadamente sem ter provado qualquer dependência económica desse familiar em relação ao inquilino ou que ambos continuaram a viver em economia comum, não faz funcionar a excepção do artigo 64, n. 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano.
III - Entende-se por residência permanente a que é habitual, estável e duradoura. |
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