Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651198 |  |
HASTA PÚBLICA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
EXEQUENTE
ISENÇÃO DE SISA
DIR TRIB - DIR FISC.
AC STJ DE 1992/07/07 IN BMJ N419 PAG704.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020355 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA HASTA PÚBLICA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENTE ISENÇÃO DE SISA | ||
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| Nº do Documento: | RP199701279651198 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | CIMSISD ART11 N20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG498. AC STJ DE 1992/07/07 IN BMJ N419 PAG704. | ||
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| Sumário: | I - Não está sujeita a sisa a aquisição de imóvel, pela própria instituição de crédito exequente, em execução movida para satisfazer créditos resultantes de empréstimos que fez ou de fianças que prestou. | ||
| Reclamações: | |||
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