Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910618 |  |
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
SUBSÍDIO POR MORTE
SUBROGAÇÃO
COMPANHIA DE SEGUROS
REEMBOLSO
L 28/84 DE 1984/08/14 ART16.
DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028201 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CAIXA NACIONAL DE PENSÕES SUBSÍDIO POR MORTE SUBROGAÇÃO COMPANHIA DE SEGUROS REEMBOLSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003229910618 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART592 ART593. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/01 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG224. | ||
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| Sumário: | Tendo resultado de um acidente de viação, causado por culpa do condutor do veículo automóvel, a morte da vítima, beneficiária da Caixa Nacional de Pensões, deve esta, por subrogação legal, ser reembolsada, pela Seguradora, para quem havia sido transferida a responsabilidade civil, da quantia que pagou à viúva da vítima, a título de subsídio por morte. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |