Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651082 |  |
SUBSCRITOR
AVAL
AVALISTA
SOLIDARIEDADE
ASSINATURA
LITERALIDADE
EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020796 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA SUBSCRITOR AVAL AVALISTA SOLIDARIEDADE ASSINATURA LITERALIDADE EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199703179651082 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 421/95-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART31 ART32 ART77. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A assinatura aposta no canto superior esquerdo de uma livrança significa, pelo princípio da literalidade, que o respectivo assinante prestou o seu aval ao subscritor, pelo que é responsável solidário com este pelo pagamento da quantia constante do título, tendo, por via disso, legitimidade para ser demandado na acção executiva. | ||
| Reclamações: | |||
| |