Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019197 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EFEITOS SENTENÇA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199606179330665 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 107-A/86 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se em recurso foi ordenada a ampliação da matéria de facto e a consequente anulação do julgamento, após o tribunal de 1ª instância a isso ter procedido, terá de proferir a sentença e não remeter o processo ao tribunal superior para o fazer. II - O tribunal superior, por via de regra, reaprecia questões e não decide sobre questões novas. | ||
| Reclamações: | |||
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