Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920613
Nº Convencional: JTRP00027390
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
FACTOS ESSENCIAIS
PROVA DOCUMENTAL
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RP200005029920613
Data do Acordão: 05/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART659 N3 ART650 N2 F ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/24 IN BMJ N377 PAG488.
AC RE DE 1986/07/17 IN BMJ N361 PAG626.
AC RC DE 1992/10/14 IN BMJ N420 PAG661.
Sumário: I - A especificação e o questionário constituem não caso julgado, podendo, na sentença, o juiz tomar em consideração os factos constantes de documento, ainda que não inseridos em qualquer daquelas peças processuais.
II - Tal poder-dever pode também ser usado pelo Tribunal da Relação, em sede de recurso.
III - O lançar mão de tais factos alegados e constantes de documento poderá considerar-se erro de julgamento, se fossem de considerar como não provados, mas nunca nulidade de sentença.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: