Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350726
Nº Convencional: JTRP00013065
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA PELAS EXECUÇÕES FISCAIS
PENHORA
Nº do Documento: RP199311159350726
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 93-1
Data Dec. Recorrida: 05/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 45005 DE 1963/04/27 ART193.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART300.
Sumário: É de ordenar o levantamento da penhora de determinados bens se se verificara anteriormente a penhora dos mesmos bens pelas Execuções Fiscais.
Reclamações: