Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0310280 |  |
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
COACÇÃO
ANULABILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009941 | ||
| Relator: | JOSE CORREIA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO COACÇÃO ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199009170310280 | ||
| Data do Acordão: | 09/17/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXV PAG263 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART256. | ||
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| Sumário: | Assinado um contrato de trabalho a prazo sob coacção pelo trabalhador com medo de perder o emprego, esse contrato é anulável e faz ressurgir o contrato sem prazo. | ||
| Reclamações: | |||
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