Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0350449
Nº Convencional: JTRP00035126
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: COMODATO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RP200302170350449
Data do Acordão: 02/17/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GONDOMAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART1129 ART1137.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG45.
Sumário: I - São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel; a temporalidade; e o dever de restituição.
II - É válido o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário porque o seu termo, embora incerto, é determinável.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: