Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240009
Nº Convencional: JTRP00004197
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO
EXTEMPORANEIDADE
ADMISSIBILIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento: RP199202199240009
Data do Acordão: 02/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 232/90-1
Data Dec. Recorrida: 10/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART107 N2 N3 ART411 N1.
CPC67 ART687 N4.
Sumário: A decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior, pelo que este, contrariamente ao decidido no tribunal "a quo", pode rejeitá-lo por extemporâneo.
Reclamações: