Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409431
Nº Convencional: JTRP00003139
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: MANDATARIO JUDICIAL
FALTA DE ENTREGA
PROCESSO
MULTA APLICAVEL
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE SANAVEL
Nº do Documento: RP199112190409431
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDA DOURO
Processo no Tribunal Recorrido: 10-E/89
Data Dec. Recorrida: 02/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART170 N1 N2 N3.
Sumário: I - E condenado em multa o mandatario judicial que não entrega, dentro do prazo marcado, o processo que lhe foi confiado, nem apresenta qualquer justificação.
II - Fica sanada a nulidade apontada a notificação de um despacho judicial se posteriormente a diligencia se repete com o devido formalismo.
Reclamações: