Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023290 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ACIDENTE DE VIAÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199811199831122 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 848/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART815. CCIV66 ART342 ART483. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 A ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/06/05 IN BMJ N468 PAG317. AC STJ DE 1996/11/28 IN BMJ N461 PAG390. AC STJ DE 1996/10/09 IN BMJ N460 PAG716. AC STJ DE 1995/11/09 IN BMJ N451 PAG333. AC RP DE 1998/02/05 IN CJ T1 ANOXXIII PAG207. | ||
| Sumário: | I - Nos embargos de executado a execução por quantia certa movida, contra a respectiva seguradora, pelo hospital que prestou assistência a um sinistrado em acidente de viação, cabe ao exequente a alegação e prova dos factos que fundamentam a responsabilidade da executada pelo pagamento desses serviços. | ||
| Reclamações: | |||