Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110570 |  |
ERRO DE JULGAMENTO
é, em qualquer caso, um meio de conseguir a alteração do julgado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002778 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO ERRO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199206239110570 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7314-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 A ART716 N1. | ||
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| Sumário: | Os pretensos erros de julgamento nunca poderão ser remediados pela via da aclaração ( cf. artigo 669, alínea a), do Código de Processo Civil ), que não é, em qualquer caso, um meio de conseguir a alteração do julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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