Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851421
Nº Convencional: JTRP00025762
Relator: ANIBAL JERONIMO
Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO
CESSAÇÃO
CONVIVÊNCIA MARITAL
TEMPESTIVIDADE
PEDIDO
RETROACTIVIDADE
EFEITOS
Nº do Documento: RP199904199851421
Data do Acordão: 04/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 1141/88
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1789 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/11 IN AJ ANOI FICHAII.
Sumário: I - O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, permitido pelo artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo, até ser proferida a sentença.
Reclamações: