Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340605
Nº Convencional: JTRP00012062
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
Nº do Documento: RP199311299340605
Data do Acordão: 11/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 7278/C-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART415 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376.
Sumário: Na ratificação de embargo de obra nova basta a mera verosimilhança, quanto à existência dos requisitos necessários a tal ratificação.
Reclamações: