Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225124
Nº Convencional: JTRP00007986
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: ALIENAÇÃO MENTAL
RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
SENTENÇA
REVISÃO
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AGENTE DA AUTORIDADE
Nº do Documento: RP199005300225124
Data do Acordão: 05/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CPT87 ART449 N1 D ART451 N1.
CP82 ART385 N1 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART68 Q.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0466760 DE 1988/03/23.
Sumário: I - Limitando-se o recurso à matéria de direito e não tendo a questão sido colocada até à decisão da 1ª instância, é inoportuno suscitar-se nele a necessidade de perícia psiquiátrica a efectuar ao arguido já que é dado adquirido na matéria de facto que aquele "agiu livre e voluntariamente, bem sabendo da ilicitude da sua conduta".
II - A sede própria para suscitar tal questão será, no caso, o tribunal de execução das penas ( artigo 68 alínea q) da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro ), sendo que, com fundamento em inimputabilidade se pode pedir a revisão de sentença no tribunal onde esta foi proferida ( artigos 449 nº 1 alínea d) e
451 nº 1 do Código de Processo Penal ).
III - A Polícia de Segurança Pública e seus agentes não exercem "autoridade pública" "qua tale", como a exercem os órgãos de soberania e das autarquias locais e outras entidades enunciadas no nº 2 do artigo 385 do Código Penal.
IV - Por isso as ofensas corporais voluntárias contra agente daquela corporação encontram previsão no nº 1 e não no nº 2 daquele dispositivo legal.
Reclamações: