Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9130694
Nº Convencional:	JTRP00005851
Relator:	AZEVEDO RAMOS
Descritores:	SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO GERENTE DESTITUIÇÃO DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA ACÇÃO JUDICIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL CONFISSÃO JUDICIAL CAPACIDADE
Nº do Documento:	RP199203239130694
Data do Acordão:	03/23/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido:	2582/90
Data Dec. Recorrida:	04/30/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CSC86 ART6 ART24 N5 ART257 N3. CCIV66 ART69 ART353 N1 ART354 B ART361.
Sumário:	I - A destituição do gerente titular de direito especial só pode operar-se por sentença judicial, não bastando que, embora exista justa causa, os sócios deliberem directamente a destituição. II - A acção é proposta pela sociedade contra o sócio- -gerente, mas deve ser precedida de deliberação dos sócios, para a qual a lei não exige maioria qualificada. III - A destituição judicial de gerente por justa causa determina a revogação automática da cláusula do pacto social constitutiva do direito especial à gerência. IV - A confissão só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispôr do direito a que o facto confessado se refira, que não é o caso da confissão feita pelos representantes de um incapaz, ainda que se trate de um mero curador especial.
Reclamações: