Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021835 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA PROMITENTE-COMPRADOR DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA FORMALIDADES | ||
| Nº do Documento: | RP199709169720295 | ||
| Data do Acordão: | 09/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 283-B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1 N2 N3. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART11. DL 275/93 DE 1993/08/05. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/11/10 IN CJ T5 ANOXIX PAG97. AC RL DE 1997/04/24 IN CJ T2 ANOXXII PAG120. | ||
| Sumário: | I - A falta de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes compradores no contrato promessa de aquisição de direito real de habitação periódica não constitui um vício formal que acarrete a nulidade desse contrato, não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||