Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010352 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO CÔNJUGE CULPADO ABANDONO DE CÔNJUGE ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199307089350079 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9370/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/10/12 IN BMJ N272 PAG254. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366. AC STJ DE 1990/03/01 IN AJ ANO2 T6 PAG13. | ||
| Sumário: | I - Qualquer violação de um dever conjugal só constitui causa subjectiva de divórcio se, além de ilícita e culposa, comprometer a vida conjugal pela sua gravidade ou reiteração. II - A culpa na violação do dever conjugal é facto constitutivo do direito do A. a obter o divórcio, fazendo impender sobre este o ónus da prova da culpa. | ||
| Reclamações: | |||