Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350079
Nº Convencional: JTRP00010352
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO
CÔNJUGE CULPADO
ABANDONO DE CÔNJUGE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199307089350079
Data do Acordão: 07/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 9370/91
Data Dec. Recorrida: 01/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/10/12 IN BMJ N272 PAG254.
AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362.
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366.
AC STJ DE 1990/03/01 IN AJ ANO2 T6 PAG13.
Sumário: I - Qualquer violação de um dever conjugal só constitui causa subjectiva de divórcio se, além de ilícita e culposa, comprometer a vida conjugal pela sua gravidade ou reiteração.
II - A culpa na violação do dever conjugal é facto constitutivo do direito do A. a obter o divórcio, fazendo impender sobre este o ónus da prova da culpa.
Reclamações: