Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130654
Nº Convencional: JTRP00001162
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: PRESCRIçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
OFENSAS A FUNCIONARIO
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE
POLICIA DE SEGURANçA PUBLICA
CONCURSO DE INFRACçõES
Nº do Documento: RP199106139130654
Data do Acordão: 06/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART43 N1 ART71 ART72 ART76 ART117 N1 D ART118 ART119 ART120 ART142 N1 ART213 ART384 ART385 N1 N2.
CPP87 ART374 ART379 B ART380 N1 B ART403 N2 A ART428 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.
Sumário: 1- Deve considerar-se extinto por prescrição o procedimento criminal pelo crime da previsão do art. 213 do Cod. Penal, se, tendo sido preso e interrogado em 25 de Maio de 1988 e nessa data restituido a liberdade, o arguido so em 14 de Novembro de 1990, sem que entretanto tenha ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção, veio a ser notificado do despacho que, equivalente a pronuncia, designou dia para julgamento, pois ao crime corresponde a pena de prisão ate 6 meses e o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a pratica do crime seja decorrido o prazo de 2 anos.
2- A P. S. P. e estatutariamente uma força policial armada e militarizada, incluindo-se os respectivos guardas, como seus membros, no disposto nos arts. 384 n. 1 e 385 n. 1 do Codigo Penal, e não em qualquer das categorias funcionais especificadas no n. 2 deste ultimo artigo.
3- O arguido que, voluntaria e conscientemente, agride dois guardas da P. S. P., uniformizados e no exercicio das suas funções, produzindo-lhes lesões determinantes de doença que não ultrapassou 10 dias, pratica dois crimes p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 142 n. 1 e 385 n. 1 do Codigo Penal.
Reclamações: