Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440136
Nº Convencional: JTRP00016771
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199602019440136
Data do Acordão: 02/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART342.
Sumário: I - No caso de obrigações recíprocas com o mesmo prazo de cumprimento, cabe ao demandado o ónus da prova de que o seu não cumprimento é imputável à parte contrária.
Reclamações: