Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730399 |  |
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESCRIÇÃO
COMITENTE
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022007 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESCRIÇÃO COMITENTE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710029730399 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 521-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N3 ART498 ART500 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126. | ||
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| Sumário: | I - Aplica-se também aos responsáveis civis ( comitente e seguradora ) o prazo alargado de prescrição da obrigação de indemnizar fixado no artigo 498 n.3 do Código Civil sempre que tal seja o prazo aplicável ao lesante ( condutor, comissário ). | ||
| Reclamações: | |||
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