Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721124
Nº Convencional: JTRP00022744
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: CONTRATO DE FORNECIMENTO
SUSPENSÃO DO CONTRATO
DECLARAÇÃO UNILATERAL
EFEITOS
Nº do Documento: RP199801209721124
Data do Acordão: 01/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 590/95
Data Dec. Recorrida: 04/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART808 N1.
Sumário: I - Nos contratos bilaterais - como é o contrato de fornecimento de mercadorias sob a forma de compra e venda com prestação dividida ou fraccionada - a suspensão unilateralmente decretada por uma das partes não vincula a parte contrária.
Reclamações: