Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240594 |  |
REJEIÇÃO PARCIAL
RECURSO
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006532 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO REJEIÇÃO PARCIAL RECURSO EFEITO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199210079240594 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | FOI AINDA ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART406 ART408. | ||
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| Sumário: | O recurso do despacho que rejeitou parcialmente a acusação, porque não põe termo à causa, sobe em separado e tem efeito " meramente devolutivo ". | ||
| Reclamações: | |||
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