Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008969 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | DENÚNCIA CALUNIOSA OFENDIDO INTERESSE PROTEGIDO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199310139310732 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N1 A. CP82 ART408 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/01/05 IN BMJ N153 PAG133. AC STJ DE 1983/12/14 IN BMJ N332 PAG339. AC RP DE 1988/10/26 IN CJ ANOXIII T4 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - No crime de denúncia caluniosa previsto e punido no artigo 408 nº 1 do Código Penal o interesse especialmente protegido é do Estado, designadamente em garantir a credibilidade e seriedade do procedimento criminal em ordem à realização da justiça. O prejuízo dos particulares é visado pela norma de forma reflexa, não podendo deixar de ser secundário. II - Não é por isso admissível a intervenção do queixoso como assistente. | ||
| Reclamações: | |||
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