Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521044
Nº Convencional: JTRP00018088
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
ACÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RP199606189521044
Data do Acordão: 06/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 152/94-1
Data Dec. Recorrida: 03/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART616 N1.
Sumário: I - A acção pauliana tem um carácter vincadamente pessoal, pelo que os seus efeitos se medem pelo interesse do credor.
Reclamações: