Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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JURAMENTO
NULIDADE DE DESPACHO
PRAZO DE ARGUIÇÃO
RECUSA
DESPACHO
PERITO
II - Do despacho que recusou um perito não há recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010685 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | PROVA PERICIAL JURAMENTO NULIDADE DE DESPACHO PRAZO DE ARGUIÇÃO RECUSA DESPACHO PERITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501179420868 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 191-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART202 ART205 N1 ART585 N2 ART587. | ||
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| Sumário: | I - Não é lícito arguir a nulidade do despacho que recusou a nomeação de perito, se tal recusa ocorreu no acto de juramento de peritos, em que estavam presentes as partes e aquela arguição foi deduzida dias depois, versando apenas nulidades secundárias ou irregularidades. II - Do despacho que recusou um perito não há recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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