Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0251107 |  |
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
CESSAÇÃO POR ACORDO
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
AC RL DE 1978/11/07 IN BMJ N283 PAG359.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031372 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CESSAÇÃO POR ACORDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR | ||
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| Nº do Documento: | RP200211110251107 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2006 ART2013 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1991/06/18 IN BMJ N408 PAG661. AC RL DE 1978/11/07 IN BMJ N283 PAG359. | ||
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| Sumário: | Tendo requerente e requerido entrado em acordo, na acção de alimentos a menor, quanto à cessação da obrigação de os prestar e quanto à data do facto extintivo, a sentença posteriormente proferida deverá tomar em consideração essa data indicada pelas partes. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |