Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440947
Nº Convencional: JTRP00013536
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: AMNISTIA
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: RP199411309440947
Data do Acordão: 11/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N3.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC 9440747 DE 1994/10/19.
AC RP PROC 9440753 DE 1994/11/16.
Sumário: I - À multa que resulta da substituição da pena de prisão na parte não perdoada ao abrigo do artigo 10 da
Lei n.15/94 de 11 de Maio, não deverá ser fixada prisão em alternativa por aplicação do princípio estabelecido no n.3 do artigo 46 do Código Penal.
Reclamações: