Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00013536 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | AMNISTIA PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA | ||
| Nº do Documento: | RP199411309440947 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC 9440747 DE 1994/10/19. AC RP PROC 9440753 DE 1994/11/16. | ||
| Sumário: | I - À multa que resulta da substituição da pena de prisão na parte não perdoada ao abrigo do artigo 10 da Lei n.15/94 de 11 de Maio, não deverá ser fixada prisão em alternativa por aplicação do princípio estabelecido no n.3 do artigo 46 do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||