Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028164 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL DANOS FUTUROS TRIBUNAL CRIMINAL TRIBUNAL CÍVEL COMPETÊNCIA CELERIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200001269911225 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 75/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART82 N3. | ||
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| Sumário: | I - Mesmo que haja pedido com base em danos ainda não totalmente determinados, tal não constitui obstáculo a que o pedido cível seja conhecido no respectivo processo penal em que foi deduzido, não se vendo que de tal circunstância possa resultar retardamento do mesmo processo. II - Assim, não deveria ter o Meritíssimo Juiz remetido as partes para os tribunais civis, ao abrigo do artigo 82 n.3 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |