Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESTITUIçãO PROVISORIA DE POSSE
VIOLENCIA
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIçãO
CASO JULGADO
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
CPC67 ART393 ART394 ART486 D ART498.
II - A restituição provisoria da posse depende da prova da violencia (alem da prova sumaria da posse e do esbulho; art. 393 do C. P. Civil).
III - A violencia esta definida no art. 1261, n.2, do Codigo Civil.
IV - A posse violenta pressupõe a coacção fisica ou a coacção moral nos termos do art. 255 do C. Civil.
V - A violencia tanto pode ser exercida sobre as pessoas, como sobre as coisas.
VI - O esbulho e a privação da posse do possuidor, a colocação deste em situação de não poder continuar a exerce-la.
VII - A violencia sobre as coisas definir-se-a pela remoção ou destruição do que nelas existe e era obstaculo ao esbulho ou serve a sua manutenção, o que podera concretizar-se, nomeadamente, por arrombamento de portões, destruição de muros, vedações, ou actos analogos.
VIII - Não estando alegados factos que integrem o esbulho não se pode concretizar a violencia.
IX - Deve ser indeferida liminarmente a petição em que se pede a restituição provisoria de posse se dela não constarem factos que possam integrar a violencia.