Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MEDIDA DA PENA
CONFISSÃO
ARREPENDIMENTO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DIR AUTOR.
CPP87 ART24 N1 A ART364 ART428.
CP82 ART30 N2 ART72 N1 ART48 N2 ART2 N4.
L 114/91 DE 1991/09/03.
14 de Março, com as alterações da Lei nº 45/85, de
17 de Setembro - corresponde a moldura abstracta de prisão até 3 anos e multa de 50 a 150 dias;
II - De harmonia com o artigo 72, nº 1, do Código Penal, justifica-se a pena de prisão de 15 meses e a multa de 100 dias, quando se prova que o arguido, utilizando os seus próprios meios técnicos, reproduziu, sem qualquer autorização, pondo-as à venda, largas centenas de fonogramas e videogramas, no seu próprio estabelecimento comercial, arguido esse que já sofrera duas condenações e contra quem estão pendentes vários processos;
III - A confissão feita em audiência, embora com algum valor atenuativo, é de relevância relativa por virtude da eficácia da actuação policial e perante o meticuloso exame pericial efectuado ao material apreendido;
IV - O arrependimento só é verdadeiramente um facto, uma realidade, e não uma mera declaração, quando se resolve numa postura assumidamente crítica perante uma conduta própria que é legal e socialmente condenada;
IV - Dados o passado criminal, a pendência de outros processos criminais e o facto de o arguido continuar a trabalhar no mesmo ramo de comércio, o período de suspensão da execução da pena, não deve fixar-se no mínimo legal, pressupondo que se verificam os requisitos de tal suspensão - artigo 48, Código Penal.