Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330685
Nº Convencional: JTRP00009005
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: ARREMATAÇÃO
ACTO PROCESSUAL
FORÇA PROBATÓRIA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIDADE
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ANÚNCIO
PUBLICAÇÃO
JORNAL
Nº do Documento: RP199311239330685
Data do Acordão: 11/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MESÃO FRIO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART369 N3 ART370 ART890 N3.
CCIV66 ART371 ART372.
Sumário: I - Um auto de arrematação é um documento autêntico lavrado pelo escrivão, pelo que faz prova plena dos factos que refere por ele praticados, bem como os que ele atesta com base nas suas percepções.
II - Afirmando-se no auto a presença do juiz, ela está plenamente comprovada, o que só pode ser contrariado pela arguição de falsidade daquele acto judicial.
III - Assim o juiz não tem de convidar o reclamante para apresentar provas dessa pretensa irregularidade.
IV - Dizendo-se o reclamante presente numa praça onde diz terem ocorrido irregularidades estas deviam ser arguidas no decurso daquela ou até ao seu encerramento, sendo extemporânea tal arguição sete dias depois.
V - Se na localidade onde se situam os bens arrematados há publicação de jornais, os anúncios da respectiva praça devem ser publicados num desses jornais que aí sejam mais lidos. No caso contrário, as publicações dos anúncios serão feitas em qualquer dos jornais que nessa localidade sejam mais lidos, sem interessar a sua proveniência.
Reclamações: