Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130052
Nº Convencional: JTRP00030221
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE DO NEGÓCIO
BENFEITORIA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200102080130052
Data do Acordão: 02/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 342/95
Data Dec. Recorrida: 05/31/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1056 ART1053 ART1051 C ART1038 H ART1031.
RAU90 ART18.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/03/04 IN CJSTJ T1 ANOV PAG117.
AC STJ DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG455.
AC STJ DE 1973/01/19 IN BMJ N223 PAG209.
AC RE DE 1992/02/20 IN CJ T2 ANOXVII PAG271.
AC RC DE 1986/05/13 IN CJ T3 ANOXI PAG47.
Sumário: I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao contrato- não consubstancia renúncia da Autora ao direito de pedir o despejo nem o exercício deste configura abuso de direito.
II - A oposição do senhorio à renovação do arrendamento é eficaz se foi manifestada de forma explícita dentro do prazo de um ano contado desde a data em que ocorreu o facto determinante da caducidade, embora o efeito desta tenha que aguardar, nos termos prescritos no artigo 1053 do Código Civil, que decorram três meses sobre aquela data.
III - Não há lugar a indemnização a benfeitorias, qualificadas como obras de conservação ordinária, quando, por cláusula contratual, o inquilino ficou estipulado não poder o inquilino pedir qualquer indemnização pelas obras que efectuar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: