Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
AVAL
OBRIGAÇÃO COMERCIAL
COMUNICABILIDADE
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
EXECUÇÃO
CÔNJUGE
CITAÇÃO
REQUERIMENTO
OMISSÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CCIV66 ART1696 N1.
CPC67 ART825 N2.
II - Deve considerar-se comprovado tal facto pela invocação no requerimento inicial da execução de que a letra exequenda titula uma transacção comercial e suceda que os executados não impugnem tal invocação e sejam comerciantes todos os que subscreveram a letra como aceitantes e endossados e sacadora, e ainda que tal não seja posto em dúvida pela embargante de terceiro que apenas invoca ou apenas se limita a alegar que a dívida não é comercial para o avalista, seu marido, por provir de aval que a gerou, pois o que está em causa é a comercialidade da obrigação subjacente à letra que não foi posta em causa.
III - Num caso como o considerado em II. deste sumário o exequente deveria, com a nomeação à penhora por si feita, pedir a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de meações nos termos do artigo 825, nº 2 do Código de Processo Civil; não o tendo feito, pode tal omissão fundamentar os embargos de terceiro, mas, na falta da invocação de tal fundamento, não pode o juiz julgar procedentes os embargos com base nessa mesma omissão.