Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123451 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
ACIDENTE DE TRABALHO
DL 214/88 DE 1988/06/17.
L 38/87 DE 1987/12/06 ART18.
CPC61 ART63.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011453 | ||
| Relator: | JOSE CORREIA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ACIDENTE DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199002050123451 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 269/78 DE 1978/09/01. DL 214/88 DE 1988/06/17. L 38/87 DE 1987/12/06 ART18. CPC61 ART63. | ||
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| Sumário: | Participado um acidente de trabalho ao tribunal competente à data da sua verificação, continuará ele a ser o competente apesar, de por ulterior alteração legislativa, deixar de ter essa competência. | ||
| Reclamações: | |||
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