Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0005131 |  |
SANÇÃO PECUNIÁRIA
NATUREZA JURÍDICA
FALTAS INJUSTIFICADAS
V FAVEIRO IN COD PEN PORT ANOT 1960 PAG29.
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016428 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL SANÇÃO PECUNIÁRIA NATUREZA JURÍDICA FALTAS INJUSTIFICADAS | ||
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| Nº do Documento: | RP198604300005131 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1986 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TII PAG219 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ED CORREIA IN BFDC 1973 PAG266 DIR CRIM 1949 PAG205 PAG211. V FAVEIRO IN COD PEN PORT ANOT 1960 PAG29. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART91. | ||
| Jurisprudência Nacional: | P PGR IN BMJ N284 PAG30. | ||
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| Sumário: | A sanção prevista no artigo 91 do C.P.P. reveste a natureza de ilícito criminal, sendo-lhe aplicável o prazo de prescrição de dois anos. | ||
| Reclamações: | |||
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