Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029017 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | DECISÃO FINAL DECISÃO CONDENATÓRIA DECISÕES NÃO TRANSITADAS APOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO PRAZO CUSTAS EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010250040827 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 178/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 N8 ART17 N2. CONST97 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | Nada impede que o apoio judiciário seja solicitado após a decisão final, nomeadamente para efeito de interposição de recurso dessa decisão, o que não é possível é, depois de condenado em custas, vir solicitar aquela pretensão apenas para as não pagar. O arguido só pode opor-se às custas em que foi condenado em sede de execução, estabelecendo o Código das Custas Judiciais mecanismos protegendo determinadas insuficiências económicas | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |