Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650830
Nº Convencional: JTRP00020616
Relator: LAZARO FARIA
Descritores: EMBARGOS
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199702039650830
Data do Acordão: 02/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 49-A/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 46301 DE 1965/04/27 ART23 ART37 ART39.
Sumário: I - As certidões hospitalares não têm força executiva contra os executados - assistidos.
II - A sua responsabilidade só poderá ser exigida após terem sido convencidos na competente acção declarativa.
Reclamações: