Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DÍVIDA COMERCIAL
CCOM888 ART10 ART362.
LULL ART32.
ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
II - A extensão e conteúdo da obrigação do avalista aferem-se pela do avalizado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007459 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO DÍVIDA COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199302099230312 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1584/C | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENAÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1983. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1696 N1 D. CCOM888 ART10 ART362. LULL ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 10 do Código Comercial, para que uma dívida seja substancialmente comercial, basta sê-lo relativamente a uma das partes. II - A extensão e conteúdo da obrigação do avalista aferem-se pela do avalizado. | ||
| Reclamações: | |||
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