Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9130404
Nº Convencional:	JTRP00001083
Relator:	SIMÕES FREIRE
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA BENS COMUNS DO CASAL SOCIEDADE COMERCIAL COMERCIANTE SOCIO AVALISTA LIVRANçA DIVIDA DO CONJUGE MORATORIA ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	RP199112169130404
Data do Acordão:	12/16/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAçãO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART342 N1 ART1691 N1 D ART1696 N1. CCOM888 ART10 ART13.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário:	1- O socio de uma sociedade comercial de responsabilidade limitada não e comerciante; comerciante e a sociedade. 2- A alinea d) do n. 1 do art. 1691 do C. Civ. exige que a divida seja contraida no exercicio do comercio para assim se responsabilizarem ambos os conjuges. 3- O aval dado numa livrança pelo marido da embargante e um acto formalmente comercial no que toca a respectiva subscrição; assim o pagamento da consequente divida, que tiver de ser feito pela meação dele nos bens comuns do casal, esta sujeito a moratoria estabelecida no n. 1 do art. 1696 do C. Civ.. 4- Compete ao credor provar a comercialidade substancial da divida para evitar a referida moratoria, porque esta comercialidade e um facto constitutivo do seu direito. 5- Nem se compreenderia que fosse ao conjuge não subscritor da livrança, que a ela foi alheio, que caberia o onus de vir demonstar a relação subjacente e a comercialidade substancial da divida.
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