| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9821148 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00025074 |
| Relator: | HELDER DE ALMEIDA |
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL
FRACÇÃO AUTÓNOMA
CONTRATO-PROMESSA
POSSE
FALTA
ESCRITURA PÚBLICA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
PRESTAÇÕES DEVIDAS
RENDA
DESPESAS DE CONDOMÍNIO |
| |
| Nº do Documento: | RP199904069821148 |
| Data do Acordão: | 04/06/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1156/97 |
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | RAU90 ART1 ART7 N2 B.
CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1023 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/06/26 IN CJ T2 ANOXXII PAG126.
AC RP DE 1997/09/29 IN CJ T4 ANOXXII PAG200. |
| |
| Sumário: | I - O incumprimento, por falta de escritura pública do contrato definitivo, de um contrato-promessa tendo por objecto o contrato de arrendamento, para exercício de profissão liberal, da fracção autónoma de um prédio em condomínio, não impede que a promitente locatária venha a ser condenada a pagar ao promitente locador as quantias equivalentes às prestações arrenditícias vencidas e não pagas e às despesas referentes à mesma fracção durante o período de tempo em que a promitente locatária se manteve no gozo dessa fracção.
II - Se naquele contrato-promessa ficou acordado que o contrato de arrendamento prometido iria vigorar...
" após 1 de Dezembro de 1996 "... e no subsequente julgamento da matéria de facto não ficou provado que a ré promitente locatária passou desde essa data a ocupar a referida fracção autónoma, pode na decisão final concluir-se pela existência de um verdadeiro contrato de arrendamento se - tal como sucedeu - houve entregas das chaves de acesso à promitente locatária, pelo promitente locador.
III - A declaração de nulidade do negócio tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. |
| Reclamações: | |
| |