Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224856 |  |
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
BENFEITORIAS
DESVALORIZAÇÃO
II - Só existe desvalorização da parte sobrante quando o valor efectivo dessa parte não corresponder ao valor enquanto parte do todo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013116 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS DESVALORIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199006050224856 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXP UTIL PUB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART30 ART35. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/02/03 IN CJ T1 ANOXII PAG218. | ||
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| Sumário: | I - O critério valorimétrico usado na avaliação do objecto da expropriação determina que se considere o mesmo liberto de construções e benfeitorias. II - Só existe desvalorização da parte sobrante quando o valor efectivo dessa parte não corresponder ao valor enquanto parte do todo. | ||
| Reclamações: | |||
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